RHC 178090 - DECISAO

RHC 178090 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por ser manifestamente incabível ao traduzir substituição indevida de revisão criminal não competente para esta Corte (art. 105, II, CF); a alegada violação do art. 479 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem indevida supressão de instância; e a dosimetria não revela ilegalidade, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal pela sentença.

Parties
Paciente: JOSE EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 479 Do CPP, Art. 121, §2º, Inciso IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 479 Do CPP Art. 121, §2º, Inciso Iv, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOSE EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por substituição indevida de revisão criminal
  2. 2 alegada violação ao art. 479 do CPP não apreciada pela instância de origem
  3. 3 discussão sobre a dosimetria da pena e fixação na pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ser manifestamente incabível ao traduzir substituição indevida de revisão criminal não competente para esta Corte (art. 105, II, CF); a alegada violação do art. 479 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem indevida supressão de instância; e a dosimetria não revela ilegalidade, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal pela sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.