HC 1008709 - DECISAO

HC 1008709 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi instruída com procedimento investigatório e documentos que, ao menos em tese, indicam materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando não se verifica de plano a atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, além de que a irresignação quanto ao indeferimento da perícia contábil não foi conhecida por ausência de apreciação colegiada na origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 indeferimento da perícia contábil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e foi instruída com procedimento investigatório e documentos que, ao menos em tese, indicam materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando não se verifica de plano a atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, além de que a irresignação quanto ao indeferimento da perícia contábil não foi conhecida por ausência de apreciação colegiada na origem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.