HC 1008295 - DECISAO

HC 1008295 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus demandaria reexame de provas e funcionaria como sucedâneo de recurso/revisão, o que é vedado ao HC; ademais, a tese sobre a dosimetria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede análise sem supressão de instância, e já houve HC anterior denegado, reforçando o não cabimento da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Tema N. 712/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Revisão Criminal Tema N. 712/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 alegada ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena e violação ao Tema n. 712/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus demandaria reexame de provas e funcionaria como sucedâneo de recurso/revisão, o que é vedado ao HC; ademais, a tese sobre a dosimetria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede análise sem supressão de instância, e já houve HC anterior denegado, reforçando o não cabimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.