HC 994383 - DECISAO

HC 994383 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua os recursos ordinários, a Corte, com fundamento em sua jurisprudência sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e na natureza do tráfico privilegiado, concluiu que o requisito objetivo do indulto deve ser reavaliado pelo juízo de execução considerando as penas máximas em abstrato individualmente (art. 5º), e que, diante dessa orientação do STJ, o juízo de execução deve reassessorar a concessão do indulto ao paciente; por isso a ordem foi concedida para determinar a reavaliação pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: RICARDO FOGACA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para determinar que o Juízo de Execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Receptação, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Receptação Unificação De Penas +1 more

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Parties

RICARDO FOGACA ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas (individualmente ou somadas)
  3. 3 aplicabilidade do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua os recursos ordinários, a Corte, com fundamento em sua jurisprudência sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e na natureza do tráfico privilegiado, concluiu que o requisito objetivo do indulto deve ser reavaliado pelo juízo de execução considerando as penas máximas em abstrato individualmente (art. 5º), e que, diante dessa orientação do STJ, o juízo de execução deve reassessorar a concessão do indulto ao paciente; por isso a ordem foi concedida para determinar a reavaliação pelo juízo de execução.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para determinar que o Juízo de Execução reavalie a possibilidade de concessão do indulto

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto natalino, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.