HC 963485 - DECISAO

HC 963485 - DECISAO

Por visar à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, o writ não é meio adequado; a via correta seria revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não tem competência no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva
  2. 2 necessidade de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Por visar à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, o writ não é meio adequado; a via correta seria revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não tem competência no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.