HC 912917 - DECISAO

HC 912917 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio frente à possibilidade de interposição de recurso próprio; a materialidade e autoria foram comprovadas por elementos probatórios diversos (APF, BO, exame pericial e depoimentos), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação; e a substituição da pena foi afastada pelas instâncias ordinárias por não ser socialmente recomendável diante de condenações anteriores do réu.

Parties
Paciente: DIEGO MARADONA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Mau Trato Contra Animal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Pericial, Substituição De Pena, Reincidência
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Parties

DIEGO MARADONA SOARES

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inexistência de exame de corpo de delito e sua repercussão na materialidade da infração
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio frente à possibilidade de interposição de recurso próprio; a materialidade e autoria foram comprovadas por elementos probatórios diversos (APF, BO, exame pericial e depoimentos), de modo que a ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação; e a substituição da pena foi afastada pelas instâncias ordinárias por não ser socialmente recomendável diante de condenações anteriores do réu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se