RHC 212991 - DECISAO

RHC 212991 - DECISAO

As alegadas nulidades e irregularidades demandam exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia; a prisão preventiva restou mantida ao longo da instrução e foi reforçada pela sentença condenatória com penas superiores a quatro anos, configurando os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, motivo pelo qual não se vislumbra constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia cautelar nem a anulação das provas nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA VIANA; Paciente: EDEMILSON FERREIRA VIANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Não Provido
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
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Parties

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Paciente

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se supostas nulidades (quebra da cadeia de custódia, irregularidades em mandado de busca e apreensão, ausência de lacre) configuram constrangimento ilegal apto a revogar prisão preventiva ou anular provas
  2. 2 Se a matéria que envolve cadeia de custódia e validade do mandado constitui exame de mérito incompatível com habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva está justificada após sentença condenatória e pelas hipóteses dos arts. 312 e 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

As alegadas nulidades e irregularidades demandam exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia; a prisão preventiva restou mantida ao longo da instrução e foi reforçada pela sentença condenatória com penas superiores a quatro anos, configurando os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP, motivo pelo qual não se vislumbra constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia cautelar nem a anulação das provas nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada