HC 1004446 - DECISAO

HC 1004446 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem concedeu a progressão ao regime semiaberto em 30/05/2025, alterando a realidade fática e acarretando perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus observando a dialeticidade adequada.

Parties
Paciente: GUILHERME DO PRADO PEROTTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo De Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção De Inocência, Súmula 439 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo De Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Presunção De Inocência Súmula 439 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DO PRADO PEROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 atraso na apreciação do agravo de execução penal
  3. 3 cassação de progressão de regime sem motivação adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem concedeu a progressão ao regime semiaberto em 30/05/2025, alterando a realidade fática e acarretando perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus observando a dialeticidade adequada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 342-343).