HC 1008008 - DECISAO

HC 1008008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado proferido pela instância originária, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, exigia-se prévia impugnação na instância originária, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Súmula N. 241 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

GABRIEL MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado proferido pela instância originária, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, exigia-se prévia impugnação na instância originária, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.