HC 993611 - DECISAO

HC 993611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta: a paciente é reincidente específica por tráfico de drogas, foram apreendidos entorpecentes e apetrechos na residência onde residem seus filhos, havendo exposição dos menores a ambiente de prática criminosa e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; assim, não é cabível a substituição por prisão domiciliar nem o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Exposição De Crianças a Ambiente Criminoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

EDILAINE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta: a paciente é reincidente específica por tráfico de drogas, foram apreendidos entorpecentes e apetrechos na residência onde residem seus filhos, havendo exposição dos menores a ambiente de prática criminosa e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública; assim, não é cabível a substituição por prisão domiciliar nem o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.