HC 1008124 - DECISAO

HC 1008124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; no exame subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a entrada dos policiais foi franqueada por morador sem elementos de coação e as circunstâncias fáticas (suspeita de crime permanente e quantidade de drogas apreendidas) deram suporte à atuação policial e à manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR IRIA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
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Parties

JOÃO VITOR IRIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundados elementos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; no exame subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a entrada dos policiais foi franqueada por morador sem elementos de coação e as circunstâncias fáticas (suspeita de crime permanente e quantidade de drogas apreendidas) deram suporte à atuação policial e à manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.