RHC 216995 - DECISAO

RHC 216995 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia da decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança, da denúncia e dos atos decisórios posteriores que mantiveram a fiança; como o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, não há elementos documentais suficientes para aferir a suposta coação ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES; Paciente: VICTOR VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Fiança, Flagrante, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES

Paciente

VICTOR VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias dos atos decisórios impede exame da alegada ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 manutenção da fiança apesar de alegada impossibilidade de pagamento como fundamento da alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia da decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança, da denúncia e dos atos decisórios posteriores que mantiveram a fiança; como o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, não há elementos documentais suficientes para aferir a suposta coação ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.