HC 1006591 - DECISAO

HC 1006591 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e da necessidade de instrução adequada da exordial, verificou-se flagrante ilegalidade na matéria penal: a manutenção da negativa do tráfico privilegiado pela Corte estadual com base em processo em curso não é fundamento idóneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Considerando a primariedade, ausência de antecedentes e a pequena quantidade de droga, aplica-se a minorante em sua máxima extensão (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente/impetrante: ROSIMERI ALVES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Embargos De Declaração E Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; tornada sem efeito a decisão anterior e, no mérito, concession de ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos; temas relativos à detração e prisão domiciliar remetidos ao Juízo das execuções criminais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMERI ALVES CABRAL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Embargos De Declaração E Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e da necessidade de instrução adequada da exordial, verificou-se flagrante ilegalidade na matéria penal: a manutenção da negativa do tráfico privilegiado pela Corte estadual com base em processo em curso não é fundamento idóneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Considerando a primariedade, ausência de antecedentes e a pequena quantidade de droga, aplica-se a minorante em sua máxima extensão (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; tornada sem efeito a decisão anterior e, no mérito, concession de ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos; temas relativos à detração e prisão domiciliar remetidos ao Juízo das execuções criminais.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 53/55