AREsp 2775332 - DECISAO

AREsp 2775332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo dos fundamentos, que o provimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento probatório, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Aranete Ferreira Ramos; Paciente: Antônio Carlos Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Denúncia (art. 41 Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Denúncia (art. 41 Do Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aranete Ferreira Ramos

Paciente

Antônio Carlos Ramos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição das circunstâncias do fato (art. 41 do CPP)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo dos fundamentos, que o provimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento probatório, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.