HC 1008455 - DECISAO

HC 1008455 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime, apesar de a pena ter sido reduzida para patamar que não excede 8 anos e das circunstâncias judiciais terem sido favoráveis; por isso, ficou assentado o direito da paciente ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: INEZ DE JESUS FELISBINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Abstrata, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Abstrata Dosimetria Revisão Criminal Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

INEZ DE JESUS FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime, apesar de a pena ter sido reduzida para patamar que não excede 8 anos e das circunstâncias judiciais terem sido favoráveis; por isso, ficou assentado o direito da paciente ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.
  • Intimem-se.