HC 950805 - DECISAO

HC 950805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição por ausência do requisito objetivo do art. 2º da Lei 12.850/2013 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (identificação do número de integrantes e prova da organização), providência vedada em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, entendimento com respaldo na jurisprudência e no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos o Relator adotou como razões de decidir.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0022001-52.2016.8.19.0021 - relator Desembargador Paulo Baldez); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013), Interceptações Telefônicas, Foro Por Prerrogativa De Função, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013) Interceptações Telefônicas Foro Por Prerrogativa De Função Reexame De Prova Fático Probatória

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0022001-52.2016.8.19.0021 - relator Desembargador Paulo Baldez)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de mínimo de integrantes para tipificação do art. 2º da Lei 12.850/2013
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição por ausência do requisito objetivo do art. 2º da Lei 12.850/2013 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (identificação do número de integrantes e prova da organização), providência vedada em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, entendimento com respaldo na jurisprudência e no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos o Relator adotou como razões de decidir.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se