HC 994787 - DECISAO

HC 994787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize a via extraordinária: a pretensão de reconhecer a atenuante da confissão espontânea esbarra na ausência de debate em plenário e na natureza qualificada da confissão, e a matéria deveria ser manejada via recurso próprio ou revisão criminal com elementos novos, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: JOAO VERONI MARTINS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOAO VERONI MARTINS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em face de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize a via extraordinária: a pretensão de reconhecer a atenuante da confissão espontânea esbarra na ausência de debate em plenário e na natureza qualificada da confissão, e a matéria deveria ser manejada via recurso próprio ou revisão criminal com elementos novos, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.