HC 1007463 - DECISAO

HC 1007463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível; subsidiariamente, não se constatou coação ou ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente do fato de o paciente estar em ponto conhecido de tráfico, ter tentado fugir e ter dispensado sacola com drogas e dinheiro, o que autorizou a prisão em flagrante e tornou lícitas as provas obtidas; ademais, a revista dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JHONNI RANGERS MENARELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONNI RANGERS MENARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada pelos guardas civis metropolitanos
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível; subsidiariamente, não se constatou coação ou ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente do fato de o paciente estar em ponto conhecido de tráfico, ter tentado fugir e ter dispensado sacola com drogas e dinheiro, o que autorizou a prisão em flagrante e tornou lícitas as provas obtidas; ademais, a revista dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.