HC 991609 - DECISAO

HC 991609 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o impetrante não demonstrou a ausência ou deficiência da defesa com prova de prejuízo efetivo; a Revisão Criminal não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório pretendido; nulidades alegadas quanto ao recebimento da denúncia estão superadas pela prolação da sentença condenatória; e a utilização do princípio in dubio pro societate na pronúncia não autoriza a anulação pretendida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIVALDO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio in Dubio Pro Societate, Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Súmula 523 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Princípio in Dubio Pro Societate Pronúncia +2 more

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Parties

ARIVALDO SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência técnica da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Cabimento da Revisão Criminal para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Nulidade derivada do recebimento da denúncia após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o impetrante não demonstrou a ausência ou deficiência da defesa com prova de prejuízo efetivo; a Revisão Criminal não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório pretendido; nulidades alegadas quanto ao recebimento da denúncia estão superadas pela prolação da sentença condenatória; e a utilização do princípio in dubio pro societate na pronúncia não autoriza a anulação pretendida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.