RHC 213823 - DECISAO

RHC 213823 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, periculum libertatis e necessidade de resguardo da ordem pública diante de indícios de associação para tráfico envolvendo menores e da gravidade concreta do delito, além da inadequação, no caso, da prisão domiciliar sem prévio estudo social dada a possibilidade de risco à criança.

Parties
Paciente: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Joao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Coator

Joao

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de estudo social quando houver indícios de risco à criança

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, periculum libertatis e necessidade de resguardo da ordem pública diante de indícios de associação para tráfico envolvendo menores e da gravidade concreta do delito, além da inadequação, no caso, da prisão domiciliar sem prévio estudo social dada a possibilidade de risco à criança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.