HC 997920 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que se baseou em testemunho de dois corréus e em interceptação telefônica), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 princípio da dialeticidade exige impugnação específica das razões da decisão atacada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que se baseou em testemunho de dois corréus e em interceptação telefônica), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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