HC 1007980 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável seu exame pelo STJ por supressão de instância, e porque a verossimilhança das alegações e a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 violação de domicílio
- 3 quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, tornando inviável seu exame pelo STJ por supressão de instância, e porque a verossimilhança das alegações e a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment