RHC 213027 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso porque a decisão que decretou as medidas cautelares apresentou fundamentação concreta e individualizada quanto aos indícios de irregularidades (sobrepreço, direcionamento de licitação e operações suspeitas), e porque a impetração do habeas corpus mais de dois anos após a decisão e após a interposição de outros incidentes configura nulidade de algibeira/preclusão temporal, impedindo a arguição tardia da nulidade.

Parties
Recorrente: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Telemático Busca E Apreensão Nulidade Processual Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e telemático e a busca e apreensão está devidamente fundamentada conforme o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a alegação de nulidade processual está prejudicada pela preclusão temporal (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a decisão que decretou as medidas cautelares apresentou fundamentação concreta e individualizada quanto aos indícios de irregularidades (sobrepreço, direcionamento de licitação e operações suspeitas), e porque a impetração do habeas corpus mais de dois anos após a decisão e após a interposição de outros incidentes configura nulidade de algibeira/preclusão temporal, impedindo a arguição tardia da nulidade.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário