HC 909674 - DECISAO

HC 909674 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as decisões posteriores na ação penal de origem tornaram a impetração sem objeto; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e há jurisprudência que reconhece a legitimidade de atuação das Guardas Municipais (STF - Tema 656).

Parties
Paciente: AMANDA EVA DOS SANTOS; Paciente: FERNANDO CORREA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Facilitação De Fuga, Legitimidade Da Guarda Civil Municipal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Facilitação De Fuga Legitimidade Da Guarda Civil Municipal +3 more

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Parties

AMANDA EVA DOS SANTOS

Paciente

FERNANDO CORREA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de trancamento da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as decisões posteriores na ação penal de origem tornaram a impetração sem objeto; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e há jurisprudência que reconhece a legitimidade de atuação das Guardas Municipais (STF - Tema 656).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.