HC 990548 - DECISAO

HC 990548 - DECISAO

Havendo o decote pelo Tribunal de origem de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e consequências do crime) em recurso exclusivo da defesa, a manutenção do quantum incrementado na pena-base configura reformatio in pejus e flagrante ilegalidade; por isso, esta Corte concede de ofício a ordem para reduzir proporcionalmente a pena-base (4 meses e 15 dias por circunstância decotada), resultando no redimensionamento da pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, com fundamento em Tema 1.214/STJ e art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: MARCELO GABRIEL RIBEIRO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base por flagrante ilegalidade, fixando a pena em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 1.214/stj, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema 1.214/stj Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MARCELO GABRIEL RIBEIRO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (Tema 1.214/STJ).
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias (culpabilidade e consequências do crime) com fundamentação idônea versus fundamentação genérica.
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Ratio Decidendi

Havendo o decote pelo Tribunal de origem de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e consequências do crime) em recurso exclusivo da defesa, a manutenção do quantum incrementado na pena-base configura reformatio in pejus e flagrante ilegalidade; por isso, esta Corte concede de ofício a ordem para reduzir proporcionalmente a pena-base (4 meses e 15 dias por circunstância decotada), resultando no redimensionamento da pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, com fundamento em Tema 1.214/STJ e art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base por flagrante ilegalidade, fixando a pena em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
  • Comunicar à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.