HC 946673 - DECISAO

HC 946673 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Quebra De Sigilo Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens +1 more

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Parties

LUCAS ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal