HC 1002936 - DECISAO

HC 1002936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (histórico de agressões, risco de reiteração, depoimento da vítima, medidas protetivas), compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP, e a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu eventual vício formal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEANDRO GOMES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Câmara Criminal); Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ALEANDRO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Câmara Criminal)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 vinculação do magistrado à manifestação do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (histórico de agressões, risco de reiteração, depoimento da vítima, medidas protetivas), compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP, e a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu eventual vício formal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.