HC 833271 - ACORDAO

HC 833271 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por inadequação do habeas corpus como via para reexaminar as condições do sursis e por inexistir, de plano, ilegalidade flagrante na cumulação das condições impostas ao paciente, o que exigiria reexame aprofundado de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Sursis Simples, Sursis Especial, Medidas Protetivas De Urgência, Cumulação De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante na cumulação das condições do sursis simples e especial
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado das condições do sursis, inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por inadequação do habeas corpus como via para reexaminar as condições do sursis e por inexistir, de plano, ilegalidade flagrante na cumulação das condições impostas ao paciente, o que exigiria reexame aprofundado de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo