HC 1007951 - DECISAO

HC 1007951 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (12/3/2019), sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é competente para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão, pelo que o pedido é incogni tocível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALVARO ROBERTO DE ARAGAO SOUZA; Paciente: RAIMUNDO RUBENS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do pedido por se tratar de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALVARO ROBERTO DE ARAGAO SOUZA

Paciente

RAIMUNDO RUBENS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (12/3/2019), sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é competente para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão, pelo que o pedido é incogni tocível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do pedido por se tratar de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.