HC 965278 - DECISAO

HC 965278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado; todavia, reconhecida ilegalidade indicada pelo Ministério Público Federal, a Corte, de ofício, redimensionou a pena: manteve a fundamentação da dosimetria (quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes), reconheceu a atenuante da confissão e a compensou com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão, Maus Antecedentes, Regime Inicial
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Parties

SAMUEL FERREIRA VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado; todavia, reconhecida ilegalidade indicada pelo Ministério Público Federal, a Corte, de ofício, redimensionou a pena: manteve a fundamentação da dosimetria (quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes), reconheceu a atenuante da confissão e a compensou com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena em definitivo para 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.