HC 1007860 - DECISAO

HC 1007860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para desconstituir o trânsito em julgado antes da atuação das vias recursais ou de revisão criminal; a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar o uso do habeas corpus nessas hipóteses, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WENDHEL MARTINS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.187021-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WENDHEL MARTINS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.187021-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de advogado entre publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar dosimetria e sentença após publicação do acórdão
  3. 3 se cabe ao STJ conhecer de writ que busca desconstituição do trânsito em julgado antes de esgotados os meios recursais ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para desconstituir o trânsito em julgado antes da atuação das vias recursais ou de revisão criminal; a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar o uso do habeas corpus nessas hipóteses, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.