HC 1007721 - DECISAO

HC 1007721 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o STJ, em regra, não é competente para impetrar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o decreto prisional apresenta fundamentação válida baseada em confissão, apreensão de veículo com registro de roubo, indicação do local da arma, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e antecedentes que demonstram periculosidade e reiteração, e a alegada situação familiar não demonstrou risco a menores capaz de autorizar a medida de urgência.

Parties
Paciente: Matheus Gonçalves Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Recebimento Da Denúncia

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Parties

Matheus Gonçalves Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de primeiro grau
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o STJ, em regra, não é competente para impetrar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o decreto prisional apresenta fundamentação válida baseada em confissão, apreensão de veículo com registro de roubo, indicação do local da arma, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e antecedentes que demonstram periculosidade e reiteração, e a alegada situação familiar não demonstrou risco a menores capaz de autorizar a medida de urgência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.