HC 1007041 - DECISAO

HC 1007041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias e novos fundamentos relativos à manutenção da custódia cautelar não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, exigindo-se o exame pelo juízo natural para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINS PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Pronúncia, Retratação De Vítima, Reconhecimento Por Foto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 18/9/2024
  2. 2 alegação de carta de retratação e erro no reconhecimento por foto
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias e novos fundamentos relativos à manutenção da custódia cautelar não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, exigindo-se o exame pelo juízo natural para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.