HC 1007714 - DECISAO

HC 1007714 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de impugnação colegiada), o que configuraria supressão de instância; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou‑se o art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DENILSON OLIVEIRA DOS ANJOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido) por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Efeito Suspensivo Supressão De Instância +3 more

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Parties

DENILSON OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Relatora

Juízo da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigá‑la

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de impugnação colegiada), o que configuraria supressão de instância; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou‑se o art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido) por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique‑se