HC 1007884 - DECISAO

HC 1007884 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na hipótese em que não houve julgamento do STJ passível de revisão, faltou a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Tido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Trânsito Em Julgado, Resolução N. 289/2024 Do CNMP, Nulidade Por Insuficiência De Provas, Ausência De Fundamentação E Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

VIRGILIO NOGUEIRA DO AMARAL FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Tido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição
  3. 3 Alegações de nulidade da condenação por insuficiência de provas, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inobservância de norma administrativa (Resolução n. 289/2024 do CNMP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e na hipótese em que não houve julgamento do STJ passível de revisão, faltou a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante da incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.