HC 1007925 - DECISAO

HC 1007925 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO TARCILIO JANUARIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO TARCILIO JANUARIO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.