HC 1007991 - DECISAO

HC 1007991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substituto de recurso ordinário e constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente, além de haver deficiência de representação (procuração não juntada) não sanada, o que impede o conhecimento do writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE PONCHINA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Impetração, Procuração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Reiteração De Impetração Procuração +1 more

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Parties

FILIPE PONCHINA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de impetração que impede conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substituto de recurso ordinário e constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente, além de haver deficiência de representação (procuração não juntada) não sanada, o que impede o conhecimento do writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.