HC 991809 - DECISAO

HC 991809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ao direito de locomoção, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, a matéria de atipicidade não foi debatida na instância originária (configurando supressão de instância) e a aceitação e homologação do ANPP pela paciente impede a discussão da atipicidade em habeas corpus, além do comportamento contraditório violar a boa-fé objetiva.

Parties
Paciente: ROSI RAMOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Atipicidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROSI RAMOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de discutir atipicidade após aceitação e homologação de ANPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ao direito de locomoção, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, a matéria de atipicidade não foi debatida na instância originária (configurando supressão de instância) e a aceitação e homologação do ANPP pela paciente impede a discussão da atipicidade em habeas corpus, além do comportamento contraditório violar a boa-fé objetiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.