HC 1004248 - DECISAO

HC 1004248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: transporte de cerca de 42 kg de maconha acondicionada em invólucros individualizados sugerindo destinação comercial, conduta de fuga e tentativa de evasão, declaração de que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em curso, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos: transporte de cerca de 42 kg de maconha acondicionada em invólucros individualizados sugerindo destinação comercial, conduta de fuga e tentativa de evasão, declaração de que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em curso, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se