HC 839346 - DECISAO

HC 839346 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, comprovada a prática de seis roubos, é cabível a aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 13 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado; o pedido de absolvição foi rejeitado por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MACIULEVICIUS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JOAO PEDRO MACIULEVICIUS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de reconhecimento por parte de algumas vítimas
  2. 2 redução da fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva
  3. 3 afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, comprovada a prática de seis roubos, é cabível a aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência do STJ, o que ensejou o redimensionamento da pena para 13 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado; o pedido de absolvição foi rejeitado por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, reconhecida a fração de 1/2 proveniente da continuidade delitiva, fixar a pena definitiva em 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.