HC 1008679 - DECISAO

HC 1008679 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou as medidas cautelares, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, não se comprovando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta de juntar cópia da decisão que decretou as medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou as medidas cautelares, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, não se comprovando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.