HC 1008499 - DECISAO

HC 1008499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.