HC 1008021 - DECISAO

HC 1008021 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e não há decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que torna inviável a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIOSIBE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Incompetência Desta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Autoridade Coatora De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Autoridade Coatora De Primeiro Grau

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Parties

ELIOSIBE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e não há decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que torna inviável a apreciação direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.