HC 1007935 - DECISAO

HC 1007935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedo a ordem de ofício para reconhecer tal atenuante e determino que o juízo de 1º grau refaça a dosagem da pena.

Parties
Paciente: BEATRIZ FERNANDES PRAZER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reconhecer Atenuante E Determinar Nova Dosimetria Pelo Juízo De 1º Grau
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o juízo de 1º grau refaça a dosagem da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Desclassificação De Crime Regime Prisional Reincidência

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Parties

BEATRIZ FERNANDES PRAZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Reconhecer Atenuante E Determinar Nova Dosimetria Pelo Juízo De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta (roubo para furto/exercício das próprias razões) via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 adequação da fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedo a ordem de ofício para reconhecer tal atenuante e determino que o juízo de 1º grau refaça a dosagem da pena.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o juízo de 1º grau refaça a dosagem da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)