HC 1003110 - DECISAO

HC 1003110 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente não se mostrava proporcional diante da primariedade, da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiária: JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS; Corréu: BRENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS

Paciente/beneficiária

BRENO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 existência de periculum libertatis e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente não se mostrava proporcional diante da primariedade, da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS