HC 1008388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, sem novas circunstâncias que justifiquem reexame, e porque os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e modus operandi) impedem a aplicação da minorante e justificam o regime inicial fechado.
- Parties
- Paciente: ELIOMAR SILVEIRA NOVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial Fechado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ELIOMAR SILVEIRA NOVAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
- 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, sem novas circunstâncias que justifiquem reexame, e porque os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e modus operandi) impedem a aplicação da minorante e justificam o regime inicial fechado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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