HC 1004874 - DECISAO

HC 1004874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, a matéria já havia sido examinada pelo STJ em precedente (HC-950.885/SC) sem reconhecida nulidade flagrante, e não se demonstrou constrangimento ilegal: a dosimetria foi motivada e a elevação da pena é justificada pelas circunstâncias judiciais reconhecidas, mantendo-se o regime fechado por pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial (arts. 155 e 226 do CPP)
  3. 3 reexame da dosimetria e aumento de pena por duas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, a matéria já havia sido examinada pelo STJ em precedente (HC-950.885/SC) sem reconhecida nulidade flagrante, e não se demonstrou constrangimento ilegal: a dosimetria foi motivada e a elevação da pena é justificada pelas circunstâncias judiciais reconhecidas, mantendo-se o regime fechado por pena superior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se