HC 992620 - DECISAO

HC 992620 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, segundo informações nos autos, o exame criminológico já fora realizado e o paciente foi beneficiado com a progressão de regime, de modo que houve alteração do cenário fático-processual que tornou inútil a apreciação do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

FLAVIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da análise do livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para discutir requisito de progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, segundo informações nos autos, o exame criminológico já fora realizado e o paciente foi beneficiado com a progressão de regime, de modo que houve alteração do cenário fático-processual que tornou inútil a apreciação do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se