HC 1008536 - DECISAO

HC 1008536 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE LOPES WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

FILIPE LOPES WEBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.