HC 1007765 - DECISAO

HC 1007765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a não realização da audiência de custódia por dificuldades operacionais justificadas não tornou ilegal a prisão preventiva e a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, não havendo demonstração de constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem nesta via.

Parties
Paciente: ILAIR JUNIOR MATTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ILAIR JUNIOR MATTOS DA SILVA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a não realização da audiência de custódia enseja a nulidade da prisão preventiva
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada
  3. 3 se a alegação de coação sofrida no cárcere justifica a revogação da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a não realização da audiência de custódia por dificuldades operacionais justificadas não tornou ilegal a prisão preventiva e a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, não havendo demonstração de constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.